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REGULAMENTO DISCIPLINAR

INCOMPATIBILIDADES E REGISTO DE INTERESSES

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PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INCOMPATIBILIDADES E REGISTO DE INTERESSES

ANEXO I AO REGULAMENTO DISCIPLINAR

 

 

DAS INCOMPATIBILIDADES

E REGISTO DE INTERESSES

 

 

 

I – Das Incompatibilidades

 

Artigo 1.

(헿bito)

1. Os membros das Comisso de Arbitragem da L.P.F.P., rbitros, rbitros assistentes e observadores de rbitros que integram as competi寤es profissionais organizadas pela Liga, no podem:

a) Realizar negcios com a L.P.F.P., F.P.F. e seus scios ordinrios, clubes, sociedades annimas desportivas e sociedades ou outras pessoas singulares ou colectivas que nestas detenham mais de 10% do respectivo capital social;

b) Ser funcionrio ou exercer qualquer actividade remunerada para as entidades referidas na alnea anterior;

c) Ser gerente ou administrador de empresas que realizem negcios com as entidades referidas na alnea a);

d) Deter nessas empresas participa豫o social superior a 10% do capital;

e) Desempenhar quaisquer fun寤es em empresas nas quais os dirigentes dos clubes ou sociedades annimas desportivas detenham posi寤es relevantes.

2. Para efeitos da percentagem referida na alnea c) do nmero anterior, considera-se o capital titulado pelo agente desportivo, cnjuge no separado de pessoas e bens e descendentes ou ascendentes.

3. Entende-se que existe uma posi豫o relevante quando, nomeadamente, os agentes desportivos sejam gerentes ou administradores de empresas credoras ou garantes de dvidas das entidades referidas na alnea a).

 

Artigo 2.

(Impedimento e Renncia)

 

1. Os agentes incursos em situa豫o de incompatibilidade devem declarar o seu impedimento ou renunciar s respectivas fun寤es no prazo de 10 dias contados a partir da data da ocorrncia do facto que determinou a proibi豫o do exerccio da actividade desportiva ou dirigente.

2. A declara豫o de impedimento ou de renncia deve ser integrada pela men豫o concreta do facto que fundamenta a incompatibilidade.

3. A incompatibilidade superveniente inibe o agente de reassumir fun寤es desportivas ou candidatar-se a cargos dirigentes na arbitragem at decorrido um ano sobre a data de cessa豫o do facto que determinou a sua renncia.

 

Artigo 3.

(Competncia)

1. Compete Comisso Disciplinar da Liga, em primeira instncia, decidir sobre a verifica豫o de uma situa豫o de incompatibilidade dos agentes referidos no artigo 1..

2. O procedimento disciplinar ou o processo de inqurito podem ser instaurados oficiosamente pela Comisso Disciplinar ou mediante denncia de terceiros, nos termos do disposto no art. 16..

 

Artigo 4.

(San寤es)

 

Os agentes que, incorrendo em situa豫o de incompatibilidade no comuniquem o seu impedimento ou continuem a exercer fun寤es so punidos com a pena de suspenso do exerccio de todas as fun寤es desportivas ou dirigentes por 2 a 10 anos.

 

Artigo 5.

(Suspenso preventiva)

 

A verifica豫o indiciria de uma situa豫o de incompatibilidade determina a suspenso preventiva do agente por um perodo mximo de seis meses. Artigo

 

6.

(Obriga豫o de Informa豫o)

 

Para efeitos do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 1., as sociedades annimas desportivas devem informar a Comisso Disciplinar sobre a identidade das sociedades ou outras pessoas singulares ou colectivas que nelas detenham mais de 10% do capital social.

 

II – Do Registo de Interesses

 

Artigo 7.

(Registo de Interesses)

 

1. criado um registo de interesses na L.P.F.P..

2. Compete Comisso Disciplinar fiscalizar o cumprimento da obriga豫o de entrega das declara寤es de registo de interesses a que alude o art. 11., bem como verificar a existncia de inexactides ou falsidades nos dados.

 

Artigo 8.

(헿bito Pessoal)

 

O registo de interesses compreende os registos relativos aos agentes da arbitragem referidos no artigo 1..

 

Artigo 9.

(헿bito Material)

 

O registo de interesses consiste na inscri豫o, em livro prprio, organizado pela Comisso Disciplinar, do patrimnio, rendimentos e actividades das pessoas referidas no artigo anterior, susceptveis de gerarem incompatibilidades, bem como, em geral, de todos os actos ou situa寤es patrimoniais ou profissionais que possam proporcionar proveitos econmicos ou conflitos de interesses relativamente a esses agentes.

 

Artigo 10.

(Contedo)

 

Para efeitos do disposto no artigo anterior, sero inscritos, nomeadamente, os seguintes factos: a) Rendimentos, seja de que natureza forem;

b) Direitos de propriedade e outros direitos reais sobre imveis;

c) Bens em regime de leasing, aluguer de longa dura豫o ou regime equivalente de op豫o de compra no fim do contrato;

d) Quotas, ac寤es ou outras partes sociais do capital de sociedades comerciais, civis sob a forma comercial, cooperativas e empresas pblicas de que o declarante por si, pelo cnjuge ou pelos filhos, seja titular;

e) Bens mveis sujeitos a registo, designadamente direitos sobre barcos, aeronaves e veculos automveis;

f) Carteira de ttulos, contas bancrias a prazo e outras aplica寤es financeiras equivalentes;

g) Estabelecimentos comerciais ou industriais, de que o declarante seja proprietrio na qualidade de empresrio em nome individual;

h) Direitos de crdito de valor superior a vinte e cinco mil euros;

i) Dvidas e outros encargos que onerem o patrimnio do declarante; j

) Actividades pblicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exerccio de profisso liberal;

l) Desempenho de cargos sociais, ainda que a ttulo gratuito;

m) Entidades a quem sejam prestados servios remunerados de qualquer natureza.

 

Artigo 11.

(Forma das Declara寤es)

 

1. O Livro de Registo de Interesses formado pelas “declara寤es iniciais” efectuadas pelos agentes referidos no artigo 1., devidamente numeradas por ordem de entrada, e pelas “declara寤es complementares” que quelas ficam anexas sob o mesmo nmero, acrescido da Letra A, B, C e assim sucessivamente, consoante a ordem da sua apresenta豫o. 2. A “declara豫o inicial” efectuada mediante o preenchimento do modelo anexo sob o n. 1, nos termos do artigo 10. 3. A “declara豫o complementar” efectuada mediante documento escrito e assinado pelo agente da arbitragem e nela se indicam, com referncia a cada um dos factos aludidos no artigo 10, as altera寤es que, entretanto, hajam ocorrido.

 

Artigo 12.

(Prazo de Entrega das Declara寤es)

 

1. A “declara豫o inicial” deve ser apresentada, no incio da poca desportiva, at 30 de Setembro, ou no prazo de 60 dias aps o agente da arbitragem assumir fun寤es, quando o incio da sua actividade no coincidir com o incio da poca desportiva.

2. A actualiza豫o da declara豫o, por via de “declara豫o complementar” deve ser feita, no final de cada poca desportiva, at 30 de Junho e, no incio de cada poca desportiva, at 30 de Agosto.

3. A falta de apresenta豫o, nos prazos estabelecidos, da “declara豫o inicial” ou da “declara豫o complementar”, quando exigvel, ou a inexactido no culposa dos dados nelas inscritos, no passvel de san豫o disciplinar se o agente proceder sua apresenta豫o ou rectifica豫o dentro do prazo de 10 teis dias que, para o efeito, lhe deve ser fixado.

 

Artigo 13.

(Confidencialidade)

 

1. O registo no pblico, apenas podendo ser consultado pelos titulares dos rgos da Liga P.F.P. ou da Federa豫o Portuguesa de Futebol com competncia disciplinar.

2. Os dados constantes do registo s podero ser utilizados para o efeito, e no estrito mbito, do processo disciplinar ou de inqurito instaurado por viola豫o de normas estabelecidas neste Regulamento ou em Regulamentos da F.P.F., sem prejuzo da divulga豫o da deciso sancionatria.

3. O dever de confidencialidade comunica-se a quem quer que tenha conhecimento de quaisquer dados ou elementos protegidos pelo segredo, nomeadamente os funcionrios ou quaisquer colaboradores dos rgos disciplinares e mantm-se ainda que essas pessoas cessem fun寤es.

4. O dever de sigilo cessa em caso de:

a) Autoriza豫o escrita do interessado comunicada ao rgo com competncia disciplinar;

b) Colabora豫o com a justia nos termos do Cdigo de Processo Civil e Cdigo de Processo Penal;

c) Existncia de disposi豫o legal que, expressamente, limite o dever de segredo; 5. O dever de confidencialidade no prejudica o acesso do sujeito passivo aos dados sob a situa豫o de outros agentes que sejam comprovadamente necessrios sua defesa, desde que expurgados de quaisquer elementos susceptveis de identificar a pessoa ou pessoas a que digam respeito.

 

Artigo 14.

(Participa豫o Obrigatria)

 

Se a infrac豫o revestir indiciariamente carcter contra-ordenacional ou criminal, a Comisso Disciplinar da Liga deve dar conhecimento do facto s entidades competentes.

 

Artigo 15.

(Oficiosidade)

 

1. Para efeitos do disposto no n. 2 do art. 7., a Comisso Disciplinar pode investigar oficiosamente e desenvolver todas as diligncias necessrias ao apuramento de uma infrac豫o, nomeadamente:

a) Aceder livremente a todos os escritos e registos ou elementos em geral que sejam susceptveis de esclarecer a situa豫o do agente;

b) Solicitar a colabora豫o de quaisquer entidades pblicas ou privadas, designadamente, de terceiros que mantenham rela寤es econmicas com os agentes da arbitragem;

c) Requisitar documentos.

2. O sujeito passivo obrigado a prestar todas as informa寤es que o rgo disciplinar competente entender necessrias.

 

Artigo 16.

(Denncia)

 

1. Pode qualquer pessoa denunciar a viola豫o por parte dos agentes da arbitragem dos deveres previstos neste Regulamento ou nos Regulamentos da F.P.F..

2. A denncia poder ser feita verbalmente ou por escrito assinado, mas s ter seguimento depois de lavrado termo de identifica豫o do denunciante.

3. A denncia ficar secreta, salvo se, sendo destituda de fundamento houver indcios de que tenha sido feita dolosamente, caso em que, a requerimento do denunciado, lhe sero comunicados a identidade do denunciante e o contedo da denncia.

 

Artigo 17.

(San寤es)

 

1. O incumprimento da obriga豫o de entrega das declara寤es do registo de interesses nos termos previstos no Artigo 12. punido com a san豫o de repreenso registada.

2. Se dentro de um prazo de 10 dias teis, que para o efeito lhe fixado pela Comisso Disciplinar, no for cumprida a obriga豫o de entrega das declara寤es, o infractor punido cm a san豫o da suspenso at efectivo cumprimento.

3. As falsidades, omisses ou inexactido culposa nos dados inscritos so punidas com a pena de suspenso de todas as fun寤es desportivas ou dirigentes de um a cinco anos.

4. Em caso de reincidncia, os limites mnimo e mximo so elevados para o dobro.

Direc豫o
ARNALDO MARQUES DA SILVA