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REGULAMENTO DISCIPLINAR

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INCOMPATIBILIDADES E REGISTO DE INTERESSES

TITULO I

DA DISCIPLINA

 

CAPITULO I

DISPOSI합ES GERAIS

 

Artigo 1

(Defini寤es)

 

Para efeito do presente Regulamento, entende-se:

a) Comisso Disciplinar: o rgo que, nos termos da Sec豫o VII dos Estatutos da Liga (arts. 58. e 59.) exerce, relativamente s competi寤es profissionais, o poder disciplinar em primeiro grau de deciso;

b) Clubes: as associa寤es ou sociedades desportivas participantes nas competi寤es profissionais;

c) Dirigentes: os titulares dos rgos sociais dos clubes, ou quaisquer elementos da estrutura orgnica existente no seio daqueles e seus mandatrios;

d) Agentes: os dirigentes e funcionrios dos clubes, jogadores, treinadores, auxiliares-tcnicos, rbitros e rbitros assistentes, observadores dos rbitro e delegados da Liga, mdicos, massagistas e, em geral, todos os sujeitos que participem nas competi寤es profissionais organizadas pela Liga ou que desenvolvam actividade, desempenhem fun寤es ou exeram cargos no mbito dessas competi寤es.

 

Artigo 2.

(Conceito de infrac豫o disciplinar)

 

1. Considera-se infrac豫o disciplinar o facto voluntrio praticado pelos clubes, dirigentes e demais agentes que violem os deveres previstos nos Regulamentos desportivos e demais legisla豫o aplicvel.

2. A responsabilidade disciplinar objectiva imputvel nos casos expressamente previstos.

 

Artigo 3.

(Tipo de infrac寤es)

 

As infrac寤es disciplinares classificam-se em muito graves, graves e leves.

 

Artigo 4.

(Deveres e obriga寤es gerais)

 

1. As pessoas e entidades sujeitas observncia das normas previstas neste Regulamento devem manter conduta conforme aos princpios desportivos de lealdade, probidade, verdade e rectido em tudo o que diga respeito s rela寤es de natureza desportiva, econmica ou social.

2. Aos sujeitos referidos no nmero anterior proibido exprimir publicamente juzos ou afirma寤es lesivos da reputa豫o de pessoas singulares ou colectivas ou dos rgo intervenientes nas competi寤es organizadas pela Liga, bem como das demais estruturas desportivas, assim como fazer comunicados, conceder entrevistas ou fornecer a terceiros notcias ou informa寤es que digam respeito a factos que sejam objecto de investiga豫o em processo disciplinar.

3. Os agentes referidos na alnea d) do Artigo 1. so obrigados a apresentar-se aos rgos de justia desportiva se convocados no mbito de um processo disciplinar ou de inqurito.

4. Qualquer rgo da Liga tem o dever de participar factos de que tenha conhecimento e sejam susceptveis de constituir infrac豫o disciplinar.

 

Artigo 5.

(Titularidade do poder disciplinar)

 

1. O exerccio do poder disciplinar relativamente s infrac寤es praticadas pelos clubes e demais agentes compete Comisso Disciplinar.

2. O poder disciplinar atribui Comisso Disciplinar a faculdade de investigar oficiosamente os factos e impor, em cada caso, aos infractores as san寤es correspondentes.

 

Artigo 6.

(Autonomia do regime disciplinar desportivo)

 

1. O regime disciplinar desportivo independente da responsabilidade civil ou penal, assim como do regime emergente das rela寤es laborais ou estatuto profissional, os quais sero regidos pelas respectivas normas em vigor.

2. As pessoas singulares sero punidas pelas faltas cometidas durante o tempo em que desempenhem as respectivas fun寤es ou exeram os respectivos cargos, ainda que as deixem de desempenhar ou passem a exercer outros.

3. As penas disciplinares tm unicamente os efeitos declarados neste Regulamento.

4. A Comisso Disciplinar, oficiosamente ou a instncias de qualquer interessado, dever comunicar ao Ministrio Pblico e demais entidades competentes as infrac寤es que possam revestir natureza criminal ou contra-ordenacional, sem prejuzo da tramita豫o do processo disciplinar desportivo que, por esse facto, no dever ser suspenso.

5. A aplica豫o de penas criminais ou san寤es administrativas no constitui impedimento, atento o seu distinto fundamento, investiga豫o e puni豫o das infrac寤es disciplinares de natureza desportiva.

6. O conhecimento pela LPFP de deciso judicial condenatria, transitada em julgado, pela prtica de infrac豫o que revista tambm natureza disciplinar, obriga instaura豫o de procedimento disciplinar, excepto se o mesmo j estiver prescrito.

 

Artigo 7.

(Princpios gerais do direito disciplinar)

 

1. Na determina豫o da responsabilidade disciplinar, devem ser subsidiariamente observados os princpios do direito penal.

2. No procedimento disciplinar devero ser supletivamente observados os princpios informadores do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administra豫o Central, Regional e Local.

 

Artigo 8.

(Princpio de legalidade)

 

1. S pode ser punido disciplinarmente o facto descrito e declarado passvel de pena por Lei ou Regulamento anterior ao momento da sua prtica.

2. No permitida a analogia para qualificar o facto como infrac豫o disciplinar.

 

Artigo 9.

(Aplica豫o no tempo)

 

1. As penas so determinadas pela Lei ou Regulamento vigentes no momento da prtica do facto.

2. A infrac豫o disciplinar prevista na Lei ou Regulamento vigentes no momento da sua prtica deixa ser punvel se a Lei ou norma nova aplicvel a no qualificar como falta; no caso de j ter havido condena豫o, ainda que transitada em julgado, cessa a respectiva execu豫o.

3. Quando as disposi寤es disciplinares vigentes no momento da prtica do facto punvel forem diferentes das estabelecidas em Leis ou Regulamentos posteriores, ser sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorvel ao agente, salvo se este j tiver sido condenado e se mostrar cumprida a pena.

4. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, no caso de infrac豫o continuada, a lei aplicvel a vigente data do incio da prtica do ilcito.

5. O presente regulamento ser aplicvel aos factos punveis que venham a ser praticados aps a sua entrada em vigor, bem como ao incumprimento de quaisquer obriga寤es resultantes de acordos, contratos e convnios de carcter econmico celebrados no mbito da Liga P.F.P., desde que verificado posteriormente a essa entrada em vigor.

 

Artigo 10.

(Proibi豫o de dupla san豫o)

 

Ningum pode ser punido mais que uma vez pela prtica da mesma infrac豫o.

 

Artigo 11.

(Requisitos das delibera寤es da Comisso Disciplinar)

 

As delibera寤es da Comisso Disciplinar em processo sumrio devero expressar a tipifica豫o do facto que se sanciona com indica豫o do preceito regulamentar violado.

 

Artigo 12.

(Princpio da audincia)

 

1. Nos casos em que seja necessria a instaura豫o de processo disciplinar obrigatria a audincia do arguido, devendo a acusa豫o ser suficientemente esclarecedora dos factos determinantes do exerccio do poder disciplinar.

2. Nos casos previstos no nmero anterior a deciso final deve ser fundamentada, de facto e de direito.

 

Artigo 13.

(Garantia de recurso)

 

Das decises proferidas por qualquer membro da Comisso Disciplinar admissvel reclama豫o para a mesma e das delibera寤es desta cabe recurso para o Conselho de Justia da F.P.F..

 

Artigo 14.

(Modalidades da infrac豫o disciplinar)

 

1. A infrac豫o disciplinar punvel tanto por ac豫o como por omisso.

2. So punveis a falta consumada e a tentativa.

3. H tentativa quando o agente d principio de execu豫o ao facto que constitui infrac豫o e no se produz o resultado por causa que no seja a prpria e voluntria desistncia.

4. A tentativa ser punida com san豫o inferior prevista para a falta consumada.

 

Artigo 15.

(Extin豫o da responsabilidade)

 

1. A responsabilidade disciplinar extingue-se por:

a) Cumprimento da pena;

b) Prescri豫o do procedimento disciplinar;

c) Prescri豫o da pena;

d) Morte do infractor ou dissolu豫o dos Clubes;

e) Revoga豫o da pena;

f) Amnistia;

g) Desistncia de queixa.

2. A responsabilidade disciplinar extingue-se pela desistncia da queixa efectuada pelo participante ou ofendido, desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a) As infrac寤es disciplinares no serem qualificadas como muito graves, nos termos do actual Regulamento;

b) As infrac寤es disciplinares serem praticadas por agentes desportivos singulares, no ocorrerem no decurso do jogo e dentro do recinto do mesmo e no constarem dos relatrios do rbitro e do delegado da Liga;

c) No haver oposi豫o por parte do arguido.

3. A responsabilidade disciplinar no se extingue no caso de transforma豫o do clube em sociedade desportiva ou da personaliza豫o jurdica da equipa que participa nas competi寤es profissionais.

 

Artigo 16.

(Prescri豫o do procedimento disciplinar)

 

1. O direito de exigir responsabilidade disciplinar prescreve ao fim de trs anos, um ano ou um ms, consoante as faltas sejam, respectivamente, muito graves, graves ou leves, sobre a data em que a falta tenha sido cometida, salvo o disposto nos nmeros seguintes.

2. Se o facto qualificado de infrac豫o disciplinar for tambm considerado infrac豫o penal, o prazo de prescri豫o ser de cinco anos.

3. A prescri豫o interromper-se- no momento em que instaurado o procedimento disciplinar, voltando a correr o prazo se aquele permanecer parado mais de dois meses, por causa no imputvel ao arguido.

4. O prazo da prescri豫o comea a contar-se desde o dia em que o facto ocorreu.

5. Trinta dias aps a realiza豫o de um jogo, considera-se o seu resultado tacitamente homologado, pelo que, quer os protestos sobre qualifica豫o de jogadores quer as denncias de infrac寤es disciplinares admitidos e feitos depois daquele prazo no tero quaisquer consequncias relativamente a esse jogo e na tabela classificativa, ficando os infractores unicamente sujeitos s penas disciplinares previstas e aplicveis para os ilcitos que vierem a ser provados.

 

Artigo 17.

(Prescri豫o das penas)

 

As penas prescrevem ao fim de trs anos, um ano ou seis meses consoante se trate das que correspondem a infrac寤es muito graves, graves ou leves, comeando a correr o prazo de prescri豫o a partir do dia seguinte quele em que transitou em julgado a deciso condenatria ou da interrup豫o do cumprimento da san豫o.

 

Artigo 18.

(A amnistia)

 

1. A amnistia extingue o procedimento disciplinar e no caso de j ter havido condena豫o, faz cessar a execu豫o tanto da pena principal como das penas acessrias.

2. A amnistia no determina o cancelamento do registo da pena e no destri os efeitos j produzidos pela aplica豫o da mesma.

3. No caso do concurso de infrac寤es, a amnistia aplicvel a cada uma das infrac寤es a que foi concedida.

4. A amnistia no extingue a responsabilidade civil.

 

Artigo 19.

(Do registo das penas)

 

Existe na Liga, para cada infractor, um registo especfico de todas as penas que lhe forem aplicadas.

 

Artigo 20.

(Notifica寤es)

 

1. Toda a delibera豫o ou providncia que afecte os interessados em procedimento disciplinar desportivo ser notificada queles, no prazo mais breve possvel, a partir da data em que o acto jurisdicional tenha sido tomado.

2. As notifica寤es podem ser efectuadas por qualquer meio, devendo as realizadas por via telefnica ser confirmadas por ofcio registado ou telecpia.

3. No caso de notifica豫o por telecpia obrigatria a confirma豫o da recep豫o no prazo mximo de 24 horas aps a sua expedi豫o, presumindo-se ter sido recebida se, nesse perodo de tempo, nada for comunicado.

4. As notifica寤es sero feitas aos interessados atravs do clube a que pertencem.

 

Artigo 21.

(Comunica豫o pblica das decises)

 

As decises da Comisso Disciplinar s podero ser levadas ao conhecimento dos rgos da comunica豫o social, aps notifica豫o aos interessados.

 

Artigo 22.

(Responsabilidade civil)

 

Quando da prtica de uma infrac豫o resulte dano ou prejuzo econmico para o ofendido, o infractor est tambm constitudo na responsabilidade de indemnizar em conformidade com as disposi寤es contidas, a este respeito, no presente Regulamento.

 

Artigo 23.

(Adultera豫o da verdade desportiva)

 

Nos casos de combina豫o, predetermina豫o ou altera豫o do resultado de um jogo em consequncia de suborno, corrup豫o, coac豫o, ou simples acordos, utiliza豫o dolosa de jogadores em situa豫o irregular e, em geral, todos aqueles em que a infrac豫o integra uma altera豫o grave da verdade desportiva, a Comisso Disciplinar poder, independentemente das san寤es que a cada caso corresponda, modificar o resultado do jogo viciado, nos termos e limites estabelecidos no presente Regulamento.

 

CAPITULO II

DAS PENAS, DO SEU CUMPRIMENTO E DOS SEUS EFEITOS

 

SEC플O I

DAS PENAS

 

Artigo 24.

(Aos Clubes)

 

As penas aplicveis aos Clubes pelas infrac寤es disciplinares que cometerem, so:

a) Advertncia;

b) Repreenso por escrito;

c) Multa;

d) Indemniza豫o;

e) Derrota;

f) Subtrac豫o de pontos;

g) Interdi豫o temporria do Campo de Jogos;

h) Veda豫o de Campo de Jogos;

i) Realiza豫o de Jogos “ porta fechada”;

j) Desclassifica豫o;

l) Baixa de Diviso;

m) Excluso das competi寤es profissionais.

 

Artigo 25.

(Aos dirigentes)

 

As penas aplicveis aos dirigentes dos clubes pelas infrac寤es disciplinares que cometerem so:

a) Advertncia;

b) Repreenso por escrito;

c) Multa;

d) Suspenso.

 

Artigo 26.

(Aos delegados)

 

As penas aplicveis aos Delegados dos Clubes por infrac寤es disciplinares que cometerem por viola豫o dos deveres especficos do respectivo cargo, so:

a) Advertncia;

b) Repreenso por escrito;

c) Multa;

d) Suspenso.

 

Artigo 27.

(Aos jogadores, treinadores e outros)

 

As penas aplicadas aos jogadores, treinadores, auxiliares tcnicos, mdicos, massagistas, funcionrios e outros agentes que participem nas competi寤es profissionais organizadas pela Liga ou que desenvolvam actividade, desempenhem fun寤es ou exeram cargos no mbito dessas competi寤es so:

a) Advertncia;

b) Repreenso por escrito;

c) Multa;

d) Suspenso.

 

Artigo 28.

(Aos rbitros, rbitros assistentes, observadores de rbitros e delegados da Liga)

 

As penas aplicadas aos rbitros, rbitros assistentes, observadores de rbitros e delegados da Liga pelas infrac寤es que cometerem so:

a) Advertncia;

b) Repreenso registada;

c) Suspenso;

d) Excluso das competi寤es profissionais.

 

SEC플O II

DO CUMPRIMENTO E EFEITOS DAS PENAS

 

SUB-SEC플O I

 

Artigo 29.

(Das penas de advertncia e repreenso por escrito)

 

1. As penas de advertncia e repreenso por escrito so aplicveis nas infrac寤es leves, com o intuito de aperfeioamento da conduta do infractor e quando este no tenha cometido falta a que corresponda san豫o disciplinar mais grave.

2. A pena de advertncia e repreenso por escrito aplicada a dirigentes, jogadores, treinadores, mdicos, massagistas, auxiliares tcnicos, funcionrios e outros agentes referidos na parte final da alnea d) do artigo 1. acarreta para os infractores uma pena de multa acessria de € 50 (cinquenta euros) e 100 (cem euros) respectivamente, se outra no for especificamente estabelecida.

3. As penas previstas nos nmeros anteriores no podem ser agravadas nem as respectivas infrac寤es constituiro agravantes para efeitos do art. 46..

 

SUB-SEC플O II

 

Artigo 30.

(Da pena de multa)

 

1. A pena de multa, para alm de san豫o principal, poder ter natureza acessria nos casos previstos no presente Regulamento.

2. Pelo pagamento da pena de multa aplicada, a ttulo principal ou acessrio, a dirigentes, mdicos, massagistas, funcionrios e outros agentes referidos na parte final da alnea d) do Artigo 1. respondero solidariamente os infractores e os Clubes a que pertencem.

3. O pagamento das multas deve ser efectuado secretaria da Liga, no prazo de trinta dias a contar da sua notifica豫o.

4. Se o pagamento no for efectuado dentro do prazo fixado no nmero anterior as multas sero agravadas em montante igual a 20% ou 40%, conforme a mora seja, respectivamente, de 1 a 15 ou 16 a 30 dias.

5. Decorrido o prazo de trinta dias de constitui豫o em mora os remissos so notificados para efectuar o pagamento da multa e respectivo agravamento no prazo de quinze dias, com a comina豫o de, se no o fizerem, ficarem impedidos de participar nas competi寤es oficiais at integral pagamento.

6. O impedimento referido no nmero anterior s produz efeitos cinco dias aps a notifica豫o, considerando-se como falta de comparncia injustificada o jogo ou jogos em que o Clube no possa participar por falta desse pagamento.

7. No caso dos jogadores, treinadores ou auxiliares tcnicos no pagarem a multa agravada, ser o Clube notificado para proceder ao desconto no seu vencimento.

8. Se at ao final da poca, os jogadores, treinadores e auxiliares tcnicos no pagarem as multas referidas no nmero anterior, os mesmos ficaro automaticamente impedidos de exercer qualquer actividade nas competi寤es nacionais da modalidade, cessando tal impedimento com o pagamento das quantias em dvida.

9. No sero registados pela Liga quaisquer contratos relativos aos agentes referidos no nmero anterior que estiverem em dbito.

 

Artigo 31.

(Redu豫o das multas)

 

As penas de multa previstas neste Regulamento sero reduzidas a metade quando se trate da Liga de Honra.

 

SUB-SEC플O III

DA PENA DE SUSPENS홒

 

Artigo 32.

(Da suspenso de jogadores)

 

1. A pena de suspenso aplicada a jogadores ser computada em perodos de tempo ou em jogos oficiais.

2. A pena de suspenso do nmero anterior dever ser notificada ao Clube que representa, comeando a ser cumprida a partir da data desta ltima notifica豫o, excepto nos seguintes casos:

a) Os jogadores consideram-se automaticamente suspensos preventivamente at resolu豫o da Comisso Disciplinar sempre que sejam expulsos do terreno de jogo, com exibi豫o do carto vermelho directo, por acumula豫o de amarelos ou em resultado de factos ocorridos dentro dos recintos desportivos, antes, durante ou depois de findo o jogo e determinem o rbitro a mencion-los como expulsos no respectivo boletim, mas sempre com o conhecimento do Delegado do seu Clube ao jogo, expresso na ficha tcnica;

b) Se a Comisso Disciplinar no julgar suficientes os elementos constantes no boletim do rbitro que mencione um jogador como expulso para qualificar e punir a falta, poder manter a suspenso preventiva at deciso final, notificando para tal efeito o jogador por intermdio do Clube que representa;

c) Nos casos previstos nas alneas anteriores, a suspenso preventiva no pode prolongar-se por mais de doze dias a contar da data da expulso, se no for proferida deciso definitiva, salvo se estiver pendente processo e nele tenha sido decretada a suspenso preventiva;

d) Sempre que o Delegado de um Clube ou quem exercer fun寤es no quiser ou recusar assinar a ficha tcnica ou tomar conhecimento dos cartes vermelhos previstos na alnea a), o rbitro far constar esse facto no boletim, identificando os jogadores expulsos ou considerados como tal, os quais, aps notifica豫o, ficam suspensos at deciso da Comisso Disciplinar.

3. A pena de suspenso aplicada a jogadores, seja por jogos oficiais, seja por perodos de tempo, dever ser cumprida durante a poca oficial.

4. Se a pena de suspenso referida no nmero anterior no for, porm, totalmente cumprida na poca em que foi aplicada, s-lo- na poca ou em pocas subsequentes, nos seguintes termos:

a) suspenso por perodos de tempo: para cumprimento desta pena no se torna necessria inscri豫o do jogador, decorrendo o prazo pelo tempo de suspenso, sendo contado o perodo de interregno.

b) suspenso por jogos oficiais: para cumprimento desta pena torna-se necessrio a inscri豫o do jogador, comeando-se a contar o nmero de jogos a partir da data em que o jogador estiver em condi寤es regulamentares de poder alinhar.

5. A suspenso preventiva nos termos das alneas a), b), c), e d) do n. 2 ser sempre levada em conta na pena a aplicar.

6. A pena de suspenso aplicada por perodo de tempo a jogadores ser cumprida ininterruptamente em todos os jogos, independentemente da entidade organizadora dos mesmos.

7. A pena de suspenso por jogos oficiais ser cumprida nos jogos seguintes de todas as competi寤es em que os respectivos Clubes participem, independentemente da entidade que os aplicou.

8. Se a pena de suspenso tiver sido aplicada em consequncia de um acto de agresso a rbitro ou outras autoridades desportivas, o jogador ficar tambm impedido de participar em jogos no oficiais.

9. Para o cumprimento da pena de suspenso aplicada a jogadores contam os jogos em que seja averbada a falta de comparncia ao Clube adversrio.

10.Os jogos no homologados ou no terminados e mandados repetir contam para efeito de cumprimento da pena, no podendo, no entanto, os jogadores que estavam impedidos de alinhar nesses jogos alinhar nos jogos de repeti豫o.

11.Os jogos no realizados s contam para efeito de cumprimento da pena por parte dos jogadores se nos mesmos tiver sido averbada falta injustificada de comparncia ao clube adversrio.

12. A pena de suspenso aplicada a jogadores acarreta o pagamento de uma multa de € 100 (cem euros) e € 500 (quinhentos euros), respectivamente, por cada jogo ou ms que abarque, se outra no for especificamente estabelecida.

 

Artigo 33.

(Da suspenso de dirigentes e delegados)

 

1. A pena de suspenso aplicada a dirigentes e delegados dos Clubes cumpre-se, salvo o disposto no n. 1 do Art. 35., a partir da data da respectiva notifica豫o e inabilita-os, durante o perodo da sua execu豫o, para o desempenho das fun寤es na qualidade em que foram punidos, bem como em qualquer outro cargo ou actividade que possam ter ou exercer ao servio da respectiva entidade, salvo em fun寤es pblicas de representa豫o ou actos de mero expediente.

2. A suspenso das pessoas referidas no nmero anterior determina a aplica豫o da pena acessria de multa no montante de € 500 (quinhentos euros) por cada ms ou o correspondente frac豫o de tempo.

 

Artigo 34.

(Da suspenso dos demais agentes)

 

1. A pena de suspenso aplicada aos demais agentes referidos na alnea d) do Art. 1., cumpre-se, salvo o disposto no n. 1 do Art. 35., a partir da data da respectiva notifica豫o e inabilita-os, durante o perodo da sua execu豫o, para o desempenho das fun寤es decorrentes dos regulamentos desportivos na qualidade em que foram punidos.

2. A suspenso das pessoas referidas no nmero anterior determina a aplica豫o da pena acessria de multa no montante de € 375 (trezentos e setenta e cinco euros) por cada ms ou o correspondente frac豫o de tempo.

 

Artigo 35.

(Da suspenso preventiva)

 

1. As pessoas referidas nos Arts. 33. e 34. consideram-se automaticamente suspensas preventivamente at deciso da Comisso Disciplinar, em consequncia de ordem de expulso ou em resultado de factos ocorridos antes, durante ou depois do jogo e que determinem o rbitro a mencion-los como expulsos no respectivo boletim, desde que seja dado conhecimento ao delegado ao jogo ou a quem desempenhar essas fun寤es.

2. A suspenso referida no nmero anterior cessar se, decorrido o prazo de vinte dias, a Comisso Disciplinar nada decidir.

3. A Comisso Disciplinar pode suspender preventivamente as pessoas referidas nos Arts. 32. a 34., com efeitos a partir da data da notifica豫o, se esta providncia for imposta pela salvaguarda da autoridade e do prestgio da organiza豫o desportiva do futebol e, bem assim, da dignidade, estabilidade e tranquilidade das respectivas competi寤es, mas nunca por prazo superior a sessenta dias.

4. A suspenso preventiva ser sempre levada em conta na pena a aplicar.

 

SUB-SEC플O IV

DA PENA DE INDEMNIZA플O

 

Artigo 36.

 

1. A pena de indemniza豫o consiste no pagamento pelos infractores de uma quantia pecuniria como repara豫o dos danos patrimoniais causados, nos casos previstos no presente Regulamento.

2. O cumprimento da pena de indemniza豫o fica sujeito ao regime das multas previstas no Art. 30..

 

SUB-SEC플O V

DA PENA DE DERROTA

 

Artigo 37.

 

1. A pena de derrota importa as consequncias seguintes:

a) Faz perder ao Clube sancionado, na tabela classificativa, os pontos correspondentes ao jogo a que a falta disser respeito, os quais sero atribudos ao Clube adversrio;

b) No caso de a pena ser imposta por qualquer falta ou infrac豫o que no seja o abandono de campo, o Clube declarado vencedor beneficiar de um resultado de 3 a 0, salvo se tiver conseguido no campo uma diferena de golos superior a 3, caso em que o resultado ser de X a 0, representando X essa diferena;

c) No caso de a pena ser imposta por abandono de campo, o Clube declarado vencedor beneficiar de um resultado de 5 a 0. No caso, porm, de o abandono se verificar no decurso do jogo e o Clube declarado vencedor estiver a ganhar, na altura em que tal abandono ocorreu, por uma diferena de golos superior a 5, beneficiar do resultado de X a 0, representando X aquela diferena;

d) No caso de a pena de derrota ser imposta a ambos os Clubes, no sero atribudos pontos a qualquer deles, aplicando-se as alneas b) e c).

2. Se a prova for a eliminar, a uma ou duas mos, a pena de derrota aplicada a um dos Clubes, relativamente a qualquer jogo de elimina豫o, implica a qualifica豫o do adversrio.

3. Verificando-se o caso previsto no n. 5 do art. 16., a pena de derrota ser substituda por multa de € 2.500 (dois mil quinhentos euros) a € 5.000 (cinco mil euros).

 

SUB-SEC플O VI

DA PENA DE INTERDI플O TEMPOR핾IA

 

Artigo 38.

 

1. A pena de interdi豫o temporria do campo de jogos ser computada em jogos oficiais e ter os seguintes efeitos:

a) Impede o Clube sancionado de disputar jogos no seu estdio ou considerado como tal em provas organizadas pela Liga;

b) Obriga o Clube sancionado a disputar os jogos acima referidos em estdio neutro a designar pela Liga, nos termos da regulamenta豫o e legisla豫o em vigor;

c) O Clube sancionado indemnizar o Clube adversrio, nos termos da regulamenta豫o e legisla豫o vigente;

d) Sujeita os scios do Clube sancionado ao pagamento do bilhete de ingresso de pblico normal;

e) Obriga o Clube sancionado a indemnizar o Clube proprietrio ou arrendatrio do campo utilizado, nos termos regulamentares.

2. A pena de interdi豫o temporria do estdio de um Clube, que no seja totalmente cumprida dentro da poca em que foi aplicada, s-lo- na poca ou pocas seguintes na respectiva competi豫o em que o Clube sancionado se encontre.

3. O Clube que ascenda Liga de Honra ou desa II Diviso B, antes ou durante o cumprimento da pena de interdi豫o do estdio, inicia ou completa esse cumprimento nos jogos oficiais que lhe caiba disputar no seu estdio na sua nova diviso.

4. Os jogos no homologados ou no terminados contam para efeitos de cumprimento de pena de interdi豫o temporria de campo de jogos, por parte dos Clubes, mas se forem mandados repetir ou completar, o respectivo jogo ser realizado em campo neutro a designar pela Liga.

5. Para o cumprimento da pena de interdi豫o temporria do estdio, contam os jogos em que seja aplicada a falta de comparncia ao Clube adversrio.

 

SUB-SEC플O VII

DA PENA DE REALIZA플O DE JOGOS PORTA FECHADA

 

Artigo 39.

 

1. A pena prevista nesta SUB-SEC플O implica para o Clube sancionado a obrigatoriedade de realiza豫o de um ou mais jogos porta fechada que dispute na qualidade de visitado ou considerado como tal.

2. Para efeito de cumprimento da pena referida no nmero anterior no contam os jogos a realizar em campo neutro ou neutralizado.

3. Nos jogos realizados porta fechada apenas podem aceder ao estdio:

a) As pessoas autorizadas nos termos regulamentares a aceder e permanecer no recinto do jogo;

b) Dirigentes dos Clubes intervenientes;

c) Delegado da Liga, observador do rbitro e membros da Comisso de Assessoria e Apoio Tcnico da Comisso de Arbitragem;

d) As entidades que nos termos do Regulamento de Competi寤es tm direito a reserva de camarote;

e) Os representantes dos rgos da comunica豫o social.

4. proibida a transmisso radiofnica e televisiva em directo ou em diferido dos jogos referidos neste artigo.

 

SUB-SEC플O VIII

DA PENA DA OBRIGA플O DE VEDA플O

 

Artigo 40.

1. A veda豫o dos campos de jogos ter lugar nos casos expressamente previstos na Lei e nos Regulamentos, cumprindo-se a obrigatoriedade da sua execu豫o a partir da notifica豫o.

2. A veda豫o obedecer s condi寤es definidas na legisla豫o em vigor.

 

SUB-SEC플O IX

DA PENA DE SUBTRAC플O DE PONTOS

 

Artigo 41.

 

A pena de subtrac豫o de pontos consiste na dedu豫o ao Clube sancionado, nos casos previstos no presente Regulamento, de um determinado nmero de pontos na tabela classificativa.

 

SUB-SEC플O X

DA PENA DE DESCLASSIFICA플O

 

Artigo 42.

 

A pena de desclassifica豫o importa as consequncias seguintes:

1. Nas provas por pontos:

a) O Clube sancionado no poder prosseguir na prova e os resultados verificados em todos os jogos disputados com esse Clube no sero considerados para efeito de classifica豫o;

b) O Clube sancionado ficar a constar em ltimo lugar da prova com (0) zero ponto.

2. Nos jogos a eliminar: a) A atribui豫o da vitria ao Clube adversrio, com as consequncias previstas no n. 2 do Art. 37..

 

SUB-SEC플O XI

DA PENA DE BAIXA DE DIVIS홒

 

Artigo 43.

 

A pena de baixa de diviso tem por efeito a descida do Clube sancionado diviso imediatamente inferior na poca seguinte.

 

SUB-SEC플O XII

DA PENA DE EXCLUS홒 DAS COMPETI합ES PROFISSIONAIS

 

Artigo 44.

 

A pena de excluso das competi寤es profissionais consiste na proibi豫o de participa豫o nas competi寤es organizadas pela Liga, pelo perodo de uma a cinco pocas.

 

CAPTULO III

DA MEDIDA E GRADUA플O DAS PENAS

 

SEC플O I

DISPOSI합ES GERAIS

 

Artigo 45.

(Determina豫o da medida da pena)

 

1. A determina豫o da medida da pena, dentro dos limites definidos no presente Regulamento, far-se- em fun豫o da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigncias de preven豫o de futuras infrac寤es disciplinares.

2. Na determina豫o da pena, atender-se- a todas as circunstncias que, no fazendo parte do tipo da infrac豫o, militem a favor do agente ou contra ele, considerando-se, nomeadamente:

a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execu豫o deste e a gravidade das suas consequncias, bem como o grau de viola豫o dos deveres impostos ao agente;

b) A intensidade do dolo ou da negligncia;

c) Os fins ou motivos que determinaram a prtica da infrac豫o;

d) A conduta anterior do facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequncias da infrac豫o;

e) A concorrncia no agente de singulares responsabilidades na estrutura desportiva;

f) Situa豫o econmica do infractor.

3. Se infrac豫o for aplicvel, em alternativa, pena de interdi豫o e pena de realiza豫o de jogo porta fechada, deve dar-se preferncia segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni豫o.

 

Artigo 46.

(Circunstncias agravantes)

 

1. Constituem especiais circunstncias agravantes de qualquer infrac豫o disciplinar:

a) A reincidncia e a acumula豫o de faltas;

b) A premedita豫o;

c) A combina豫o com outrem para a prtica da infrac豫o.

2. H reincidncia quando o infractor, tendo sido punido com deciso transitada em julgado em consequncia da prtica de uma infrac豫o disciplinar, cometeu, por si ou sob qualquer forma de co-autoria, outra de igual ou maior gravidade ou duas ou mais de menor gravidade, dentro da mesma poca desportiva.

3. Verifica-se acumula豫o quando duas ou mais infrac寤es so praticadas na mesma ocasio ou quando uma ou mais so cometidas antes da puni豫o da anterior.

4. A premedita豫o consiste na frieza de nimo, na reflexo sobre os meios empregues ou no protelamento da inten豫o da prtica da infrac豫o, por perodo superior a 24 horas.

5. O disposto nos nmeros anteriores no aplicvel s infrac寤es sancionadas com pena de advertncia e repreenso por escrito, relativamente s quais a eventual reincidncia implica, por acumula豫o, a suspenso por jogos oficiais, cujo cumprimento determina o imediato cancelamento das faltas que as motivaram e o incio de um novo cmputo.

6. Nos casos expressamente previstos no Regulamento, a reincidncia verifica-se pela prtica da mesma infrac豫o em cada poca desportiva.

 

Artigo 47.

(Circunstncias atenuantes)

 

1. So especiais circunstncias atenuantes das faltas disciplinares:

a) O bom comportamento anterior;

b) A confisso espontnea da infrac豫o;

c) A presta豫o de servios relevantes ao futebol;

d) A provoca豫o;

e) O louvor por mrito desportivo.

2. Alm destas, podero excepcionalmente ser consideradas outras atenuantes, quando a sua relevncia o justifique.

 

Artigo 48.

(Da gradua豫o geral das penas)

 

1. Quando se verificar qualquer das circunstncias referidas do n. 1 do Art. 46., a agrava豫o ser efectuada dentro dos limites, mnimo e mximo, da medida regulamentar da pena.

2. Concorrendo simultaneamente circunstncias agravantes das referidas no nmero anterior com circunstncias atenuantes, a pena ser agravada ou atenuada dentro dos limites da sua medida regulamentar, conforme uma ou outras predominarem.

 

Artigo 49.

(Da gradua豫o especial das penas)

 

1. Verificando-se qualquer das circunstncias mencionadas na alnea a) do n. 1 do Art. 46., a agrava豫o ser determinada de harmonia com as regras seguintes, excepto nos casos especialmente previstos:

a) No caso de reincidncia, elevar-se- de 1/3 o limite mnimo de pena aplicvel, se as circunstncias de infrac豫o mostrarem que a condena豫o ou condena寤es anteriores no constituram suficiente preven豫o contra as infrac寤es;

b) No caso de acumula豫o de faltas, a pena aplicvel ter como limite superior a soma das penas aplicadas s vrias infrac寤es, sem que se possa exceder o limite mximo da pena correspondente infrac豫o mais grave, salvo o disposto no nmero seguinte.

2. A pena ou penas de multa sero sempre acumuladas materialmente entre si e com outras penas.

3. Havendo acumula豫o de faltas a que correspondam processos diferentes, devero estes ser apensados, a fim de ser proferida uma s deciso.

 

Artigo 50.

(Atenua豫o especial de pena)

 

1.A pena poder ser especialmente atenuada quando existem circunstncias anteriores, contemporneas ou posteriores infrac豫o que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.

nico - Em caso algum haver lugar suspenso da execu豫o das penas estabelecidas no presente Regulamento.

2. Quando houver lugar atenua豫o especial da pena, os limites mximo e mnimo das penas de suspenso e de multa so reduzidos para metade.

Direc豫o
ARNALDO MARQUES DA SILVA