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REGULAMENTO DISCIPLINAR

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

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PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INCOMPATIBILIDADES E REGISTO DE INTERESSES

TTULO II

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

 

SEC플O I

DISPOSI합ES GERAIS

 

Artigo 168.

(Natureza do procedimento disciplinar)

 

O procedimento disciplinar o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.

 

Artigo 169.

(Natureza do inqurito)

 

O processo de inqurito tem por finalidade a averigua豫o de factos determinados e a identifica豫o dos seus autores.

 

Artigo 170.

(Da instaura豫o do procedimento disciplinar ou processo de inqurito)

 

1. O procedimento disciplinar ou o processo de inqurito iniciam-se por impulso da Comisso Disciplinar ou sob requerimento de interessado.

2. Para alm dos casos de promo豫o oficiosa em conformidade com o disposto no n. 2 do Art. 5., a delibera豫o de instaura豫o de procedimento disciplinar ou processo de inqurito poder ter lugar com base no relatrio do rbitro ou Delegado da Liga, do relatrio das foras policiais, ou na sequncia de denncia fundamentada e dever ser determinada no prazo mximo de 3 dias teis a partir do momento em que a Comisso Disciplinar tenha conhecimento do facto susceptvel de integrar o conceito de infrac豫o.

 

Artigo 171.

(Prazos)

 

A tramita豫o do procedimento disciplinar e de inqurito far-se- de acordo com os prazos estabelecidos neste Regulamento, sem prejuzo de, concorrendo circunstncias excepcionais no decurso da instru豫o, a Comisso Disciplinar poder deliberar a sua amplia豫o.

 

Artigo 172.

(Base das delibera寤es)

 

1. A Comisso Disciplinar deliberar, tendo por base o relatrio da equipa de arbitragem, das foras policiais ou do Delegado da Liga e todos os demais meios de prova em direito admitidos.

2. Por sua iniciativa ou a requerimento das partes interessadas, a Comisso Disciplinar socorrer-se-, para averigua豫o e qualifica豫o das ocorrncias e determina豫o dos seus autores, de quaisquer meios probatrios adequados.

3. Na aprecia豫o das faltas disciplinares, presumem-se verdadeiras as declara寤es da equipa de arbitragem e do Delegado da Liga, presun豫o que, no entanto, pode ser afastada por prova em contrrio. 4. No podem ser afastadas por prova em contrrio as decises de facto relativas a situa寤es ou condutas observadas e sancionadas pela equipa de arbitragem com a exibi豫o de carto amarelo ou expulso, em obedincia s Leis do Jogo.

5. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a Comisso Disciplinar actuar oficiosamente, inclusive com recurso prova por vdeo ou por meio tcnico anlogo, nos seguintes casos:

a) Quando se apure que a equipa de arbitragem no sancionou infrac豫o disciplinar de excepcional relevncia, que, de acordo com o presente Regulamento e as directivas da FIFA e da UEFA, constituam grave perigo para a integridade fsica das pessoas ou sejam gravemente atentatrios da tica desportiva;

b) Quando for patente que a equipa de arbitragem puniu qualquer interveniente no jogo com carto amarelo ou vermelho, pretendendo antes punir um outro, em ordem a repor a verdade, atribuindo a puni豫o quele que verdadeiramente lhe deu causa e retirando-a ao que indevidamente a sofreu.

6. O relator assegurar o pleno contraditrio, ordenando a realiza豫o das pertinentes diligncias investigatrias, de modo a possibilitar-se o julgamento na sesso imediata.

 

Artigo 173.

(Forma das decises)

 

1. As decises sobre infrac寤es disciplinares que no fiquem a constar de processos devem, nos termos do Art. 11., ser tipificadas e registadas nos competentes mapas de castigos a publicar em Comunicado da Liga, o qual far parte da acta de reunio da Comisso Disciplinar, lavrada pelo Secretrio da mesma, ou por quem ele delegar, e assinada pelos membros presentes.

2. As delibera寤es da Comisso Disciplinar em processo disciplinar ou de reviso devem ser fundamentadas, de facto e de direito, nos termos do n. 2 do Art. 12., revestindo a forma de acrdo, assinado por todos os membros presentes.

3. As decises da Comisso Disciplinar referidas no anterior n. 1, devero ser, findas as reunies, imediatamente publicadas atravs de Comunicado da Liga.

4. Para efeitos de recurso, as delibera寤es da Comisso Disciplinar sero notificadas s partes interessadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Artigo 174

(Do servio de secretariado)

 

Todo o expediente da Comisso Disciplinar assegurado pelo Secretrio da mesma.

 

Artigo 175.

(Do contencioso)

 

A instru豫o de processos disciplinares, de reviso e de inqurito compete ao Departamento de Contencioso da Liga.

 

Artigo 176.

(Formas do procedimento disciplinar)

 

1. O procedimento disciplinar poder assumir a forma de processo disciplinar, sumrio, sumarssimo e de reviso.

2. O processo disciplinar aplica-se s infrac寤es disciplinares qualificadas como muito graves e graves e, em qualquer caso, quando a san豫o correspondente determine a suspenso de actividade por perodo superior a um ms.

3. O processo sumrio aplica-se s infrac寤es no previstas no nmero anterior, bem como a todas as infrac寤es cometidas em jogos oficiais por dirigentes, jogadores, treinadores, auxiliares tcnicos, mdicos, massagistas e espectadores, sempre que a san豫o correspondente no determine suspenso da actividade por perodo superior a um ms ou multa superior a € 5.000 (cinco mil euros).

4. O processo sumarssimo aplica-se aos casos a que alude o nmero 5 do artigo 172., desde que a san豫o a aplicar no determine a suspenso da actividade por perodo superior a um ms.

5. O processo de reviso admitido quando se verifiquem circunstncias ou meios de prova susceptveis de demonstrar a inexistncia dos factos que determinaram a puni豫o e que no puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido em processo sumrio ou disciplinar.

6. Cada processo disciplinar individualmente considerado, por simples delibera豫o da Comisso Disciplinar ou do Relator do mesmo, logo que se verifique existirem os meios tcnicos necessrios e adequados, pode assumir uma forma de tramita豫o acelerada, devendo antecipadamente a Comisso Disciplinar, em reunio plenria, elaborar o respectivo regime de tramita豫o, com observncia dos princpios adiante definidos como seus caracterizadores, destinado a ser aprovado em Assembleia Geral, entrando de imediato em aplica豫o aps publica豫o em Comunicado Oficial.

 

Artigo 177.

(Apensa豫o de processos)

 

1. A Comisso Disciplinar poder, oficiosamente ou a requerimento do interessado, deliberar a apensa豫o de processos quando se verifiquem circunstancias de identidade ou conexo, de carcter subjectivo ou objectivo, que aconselhem a tramita豫o e delibera豫o nicas.

2. A deciso de apensa豫o deve ser notificada aos interessados.

SEC플O II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

SUB-SEC플O I

 

Artigo 178.

(Disposi寤es Gerais)

 

1. O processo disciplinar instaurado por delibera豫o exclusiva da Comisso Disciplinar, que, no mesmo acto, nomear o instrutor.

2. Sempre que o entenda necessrio, o instrutor poder ser assessorado por um ou mais secretrios.

3. O instrutor poder ordenar, oficiosamente, as diligncias e os actos necessrios descoberta da verdade material, em conformidade com os princpios gerais de direito processual penal.

4. O processo disciplinar de investiga豫o sumria e no depende de formalidades especiais, devendo s proceder-se s diligncias estritamente necessrias para apuramento dos factos tpicos de infrac豫o disciplinar.

5. A forma dos actos, quando no esteja expressamente regulada, ajustar-se- ao fim que se tem em vista e limitar-se- ao indispensvel para atingir essa finalidade.

6. O processo disciplinar de natureza secreta at acusa豫o, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu requerimento, o exame do processo sob condi豫o de no divulgar o que dele conste, sob pena de lhe ser instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar com fundamento em incumprimento de obriga豫o regulamentar.

7. O arguido poder, nos termos gerais de direito, constituir advogado em qualquer fase do processo.

8. O relatrio da equipa de arbitragem, do Delegado da Liga ou do Observador do rbitro, bem como o do comandante das foras de segurana, relativamente a infrac寤es cometidas no mbito das faltas dos espectadores previstas nos Arts. 138. e seguintes, constituem meio documental necessrio no conjunto das provas relativas s infrac寤es disciplinares.

9. insuprvel a nulidade resultante da falta de audincia do arguido, bem como a que resulte de omisso de quaisquer diligncias essenciais para a descoberta da verdade; as restantes nulidades consideram-se supridas se no forem reclamadas pelo arguido at deciso final.

 

SUB-SEC플O II

DA INSTRU플O

 

Artigo 179.

(Prazo)

 

1. A instru豫o do processo disciplinar deve iniciar-se no prazo mximo de 2 dias teis, contados da data de notifica豫o ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, e ultimar-se no prazo de 8 dias teis, s podendo ser excedido este prazo por despacho da Comisso Disciplinar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de especial complexidade.

2. O instrutor dever informar o arguido do incio da instru豫o do processo.

 

SUB-SEC플O III

DA ACUSA플O

 

Artigo 180.

(Acusa豫o)

 

1. Concluda a instru豫o e junto o registo disciplinar do arguido, o instrutor deduz acusa豫o no prazo de dois dias teis, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infrac豫o disciplinar, bem como das circunstncias de tempo, modo e lugar em que a mesma ocorreu e as que integrem circunstncias agravantes ou atenuantes, com referncia aos preceitos regulamentares e s penas no caso aplicveis.

2. Se o instrutor entender que os factos constantes dos autos no constituem infrac豫o disciplinar, que no foi o arguido o agente da infrac豫o ou que no de exigir responsabilidade disciplinar, elaborar no prazo de trs dias teis o seu relatrio e remet-lo- imediatamente, com o respectivo processo, Comisso Disciplinar, propondo o arquivamento.

 

SUB-SEC플O IV

DA DEFESA

 

Artigo 181.

(Notifica豫o da acusa豫o)

 

A acusa豫o ser notificada ao arguido, marcando-se-lhe um prazo de cinco dias teis para apresentar a sua defesa escrita, podendo o arguido ou quem o represente examinar, dentro desse prazo, o processo na sede da Liga.

 

Artigo 182.

(Da resposta do arguido)

 

1. Na resposta deve o arguido expor com clareza e conciso os factos e as razes da sua defesa.

2. Quando a resposta revelar ou se traduzir em infrac寤es estranhas acusa豫o e que no interessem defesa, ser autuada e dela se extrair certido, que ser considerada como participa豫o para efeitos de novo processo.

3. A falta de apresenta豫o de defesa dentro do prazo regulamentar vale como efectiva audincia do arguido.

 

Artigo 183.

(Produ豫o de prova pelo arguido)

 

1. Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligncias.

2. No podem ser oferecidas mais de trs testemunhas por cada facto.

3. As testemunhas s podem depor sobre factos para que hajam sido indicados pelo arguido.

4. As testemunhas no so notificadas para a inquiri豫o, estando a cargo do arguido a sua apresenta豫o na data designada para o efeito.

5. Os depoimentos das testemunhas podem ser gravadas em fita magntica ou por processo semelhante. 6. A instru豫o do processo, designadamente a inquiri豫o das testemunhas, realizar-se- na sede da Liga, excepto se, pela sua natureza, as diligncias tiverem de realizar-se noutro local ou se o relator do processo entender, fundadamente ou a requerimento do arguido, que se justifica a desloca豫o do instrutor, de quem, porventura, o tenha de coadjuvar ou do prprio relator, desde que se mostre efectuado o prvio pagamento do preparo dos encargos decorrentes.

 

SUB-SEC플O V

DA DECIS홒 FINAL

 

Artigo 184.

(Prazo de recolha de provas)

 

O instrutor dever inquirir as testemunhas e reunir os demais elementos no prazo de cinco dias teis.

 

Artigo 185.

(Relatrio do instrutor)

 

Terminada a produ豫o de prova, o instrutor elabora, no prazo de dois dias teis, um relatrio, do qual devem constar os factos cuja existncia considera provada, a sua qualifica豫o e a pena aplicvel.

 

Artigo 185. - A

(Tentativa de Concilia豫o)

 

Quando tiver por adequada, o relator designar tentativa de concilia豫o.

 

Artigo 186.

(Deciso final)

 

A deciso final, quando concordante com a proposta formulada no relatrio do instrutor, pode apropriar-se das razes de facto e de direito nele invocadas, valendo como fundamenta豫o a remisso para esse documento.

 

Artigo 187.

(Notifica豫o da deciso)

 

A deciso final a que se referem os artigos anteriores deve ser notificada ao arguido num prazo nunca superior a 8 dias.

 

Artigo 188.

(Das custas)

 

1. Sempre que haja condena豫o por infrac豫o disciplinar, os infractores esto tambm sujeitos condena豫o em custas.

2. As custas compreendem:

    a) Imposto de Justia de : 

        SuperLiga Galp Energia ........................ € 250 

        Liga de Honra .................................... € 150

b) Todas as despesas com expediente e secretaria, designadamente ajudas de custo do instrutor e demais despesas inerentes ao processo.

nico - Os rbitros, observadores de rbitros e delegados da Liga ficam isentos de custas.

3. O prazo para pagamento voluntrio das custas de 20 dias a contar da notifica豫o.

4. falta de pagamento das custas aplicado o regime previsto no Artigo 30. do presente Regulamento.

5. Em caso de desistncia de queixa as custas sero suportadas pela parte desistente, salvo se existir acordo em contrrio ou se o desistente for rgo ou membro de rgo da Liga.

6. Se o processo disciplinar foi instaurado na sequncia de denncia apresentada por qualquer agente desportivo e no se verificar o disposto no n. 1, o denunciante suportar as despesas inerentes ao mesmo.

SEC플O II – A

 

Artigo 188. - A

(Processo Disciplinar com tramita豫o acelerada)

 

O processo disciplinar com tramita豫o acelerada obedecer aos seguintes princpios:

a) A acusa豫o deve ser notificada por escrito ao arguido;

b) Concomitantemente com a notifica豫o da acusa豫o, e respeitando o decurso de um prazo no inferior a 5 dias teis sobre esta data, ser desde logo marcado dia para a apresenta豫o da defesa e produ豫o de prova, indicando-se tambm as testemunhas que, com origem na acusa豫o e sem prejuzo da prova j eventualmente recolhida em sede de instru豫o, sero tambm ento ouvidas;

c) O arguido dever apresentar a sua defesa at ao incio da sesso de produ豫o de prova, bem como toda a prova documental que pretenda usar, devendo ainda fazer-se acompanhar das testemunhas que pretenda ouvir, num mximo de cinco, competindo-lhe garantir e assegurar a apresenta豫o ento para depr das mesmas;

d) O arguido, se o desejar, poder optar igualmente por apresentar oralmente a sua defesa no incio da Sesso, no podendo nesse caso e para esse efeito ultrapassar um perodo de 15 minutos;

e) Concluda a apresenta豫o da prova, poder o arguido efectuar alega寤es orais, por perodo no superior a 30 minutos;

f) A sesso ser efectuada perante o Relator do processo, ou perante o Plenrio da Comisso Disciplinar, devendo no primeiro caso a deciso ser proferida na primeira sesso plenria seguinte da Comisso Disciplinar;

g) Caso a sesso venha a decorrer perante o Plenrio da Comisso Disciplinar, a deciso poder ser proferida desde logo, ou, alternativamente, num prazo no superior a trs dias;

h) Quem dirigir a sesso poder promover a sua suspenso para a realiza豫o de diligncias de prova que tenha por convenientes ou audi豫o de novas testemunhas que entenda dever vir a ouvir, devendo a continua豫o da sesso ter lugar num prazo no superior a cinco dias teis;

i) A sesso de apresenta豫o da defesa, produ豫o de prova testemunhal, alega寤es e deciso, quando esta ocorra e tenha lugar no decurso da mesma, oral e gravada;

j) O processo disciplinar com tramita豫o acelerada decorrer com observncia dos princpios gerais que regulamentarmente caracterizam o processo disciplinar, podendo as partes interessadas requerer cpias das cassetes de grava豫o, suportando os custos que venham a ser fixados para a elabora豫o das mesmas.

 

SEC플O III

DO PROCESSO SUM핾IO

 

Artigo 189.

(Processo Sumrio)

 

1. As decises sobre as infrac寤es e correspondentes penas a que se refere o n. 3 do art. 176., so tomadas por um membro da Comisso Disciplinar at ao segundo dia til seguinte realiza豫o dos jogos.

2. Tornando-se absolutamente indispensvel esclarecer o relatrio de arbitragem, esse membro da Comisso Disciplinar proceder efectiva豫o das adequadas diligncias instrutrias, proferindo deciso final at ao ltimo dia til da semana da realiza豫o do jogo.

3. Das decises em processo sumrio ser sempre dado cumprimento ao disposto nos n.틇 1 e 3 do Art. 173..

4. As decises so imediatamente exequveis aps comunica豫o.

 

Artigo 189. - A

(Processo Sumarssimo)

 

1. As decises sobre as infrac寤es a que alude o n. 5 do art. 172 so reguladas nos termos das alneas seguintes:

a) Conhecida a infrac豫o ou verificada a situa豫o, um membro da Comisso Disciplinar profere despacho de indicia豫o de que constem sucintamente os factos imputados, o tipo disciplinar infringido e a san豫o aplicvel, findando com uma proposta de deciso;

b) Aps comunica豫o, o arguido dispe de 48 horas para requerer o prosseguimento do processo, oferecendo a sua defesa;

c) Nada dizendo naquele prazo, a proposta converte-se em deciso definitiva.

2. A deciso referida no nmero anterior no objecto do meio processual a que se reportam os arts. 199 a 203.

 

SEC플O IV

DO PROCESSO DE REVIS홒

 

Artigo 190.

(Regime)

 

1. O processo de reviso admitido nos termos do n. 5 do Art. 176.. 2. A reviso pode conduzir revoga豫o ou altera豫o da deciso proferida no processo revisto, no podendo, em caso algum, determinar o agravamento da pena.

 

Artigo 191.

(Prazo)

 

1. A reviso requerida pelo interessado Comisso Disciplinar.

2. O prazo para o requerimento inicial do processo de reviso de trinta dias a contar da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar circunstncias ou meios de prova susceptveis de demonstrar a inexistncia dos factos que influram decisivamente na condena豫o e que constituam o fundamento da reviso.

3. No admissvel a reviso decorridos que sejam mais de seis meses aps a notifica豫o ao interessado da pena que lhe foi aplicada.

 

Artigo 192.

(Preparo inicial)

 

1. Em cada processo de reviso haver por cada parte nele interessada um preparo igual ao quantitativo do imposto de justia devido, que ser efectuado com a apresenta豫o do requerimento de reviso. a) Pode, porm, o interessado, no prazo de 3 dias de apresenta豫o do requerimento, pagar o imposto com o acrscimo de 50%; b) A falta de pagamento do preparo ou deste e do acrscimo importa a extin豫o da instncia e a remessa do processo conta para liquida豫o e pagamento das custas.

2. Em caso de procedncia da reviso, o preparo ser restitudo ao interessado.

 

Artigo 193.

(Trmites)

 

1. O requerimento inicial ser dirigido ao Presidente da Comisso Disciplinar e deve conter os fundamentos do pedido, com indica豫o das circunstncias ou meios de prova no considerados na deciso condenatria que ao interessado paream justificar a reviso, e ser instrudo com os documentos indispensveis.

2. A simples alega豫o de ilegalidade, de forma ou de fundo, do processo e da deciso disciplinar no constitui fundamento para a reviso.

3. Recebido o requerimento, a Comisso Disciplinar decide se se verificam em abstracto os pressupostos da reviso, deliberando o indeferimento liminar quando reconhea a sua manifesta improcedncia.

4. Desta deciso apenas cabe reclama豫o para o colectivo da Comisso Disciplinar.

5. No caso de o processo de reviso ser liminarmente admitido, ser apenso ao processo sumrio ou disciplinar a rever, nomeando-se instrutor que, depois de ter recolhido os elementos de prova estritamente necessrios, informar em relatrio sucinto, seguindo-se, no que lhe for aplicvel, o disposto neste regulamento.

 

Artigo 194.

(Efeitos)

 

1. A reviso no suspende o cumprimento da pena nem os seus efeitos.

2. Julgando-se procedente a reviso, ser revogada ou alterada a deciso proferida no processo revisto.

3. A revoga豫o produzir os seguintes efeitos:

a) Cancelamento do registo da pena;

b) Anula豫o dos efeitos da pena.

SEC플O V

DO PROCESSO DE INQURITO

 

Artigo 195.

(Natureza)

 

Para efeitos de inequvoca qualifica豫o e determina豫o das ocorrncias eventualmente integrativas de infrac豫o disciplinar e seus autores, pode a Comisso Disciplinar, por sua iniciativa ou a requerimento de interessado, promover a instaura豫o de processo de inqurito.

 

Artigo 196.

(Instru豫o)

 

So aplicveis instru豫o dos processos de inqurito, com as necessrias adapta寤es, as disposi寤es relativas a processos disciplinares, nomeadamente as respeitantes aos prazos a observar.

 

Artigo 197.

(Relatrio)

 

Terminada a instru豫o, o inquiridor elabora relatrio, propondo o arquivamento ou a instaura豫o de procedimento disciplinar.

 

Artigo 198.

(Converso em processo disciplinar)

 

1. Se se apurar a existncia de infrac豫o disciplinar, a Comisso Disciplinar pode deliberar que o processo de inqurito em que o arguido tenha sido ouvido fique a constituir a parte instrutria do processo disciplinar.

2. No caso previsto no nmero anterior, a data de instaura豫o do inqurito fixa o incio do procedimento disciplinar.

 

SEC플O VI

DAS RECLAMA합ES E RECURSOS

 

SUB-SEC플O I

DAS RECLAMA합ES

 

Artigo 199.

(Princpio Geral)

 

Nos termos do disposto no art. 13., admissvel reclama豫o das decises proferidas por um membro da Comisso Disciplinar.

 

Artigo 200.

(Prazo)

 

A reclama豫o, dirigida Comisso Disciplinar, deve ser exercida sob pena de caducidade, at s 18 (dezoito) horas do segundo dia seguinte notifica豫o da deciso a que disser respeito.

 

Artigo 201.

(Legitimidade e requisitos)

 

1. Tm legitimidade para reclamar o infractor e/ou os Clubes e sociedades annimas desportivas que representam ou integram.

2. O reclamante deve enunciar os fundamentos da sua discordncia quanto aplica豫o do direito.

 

Artigo 202.

(Trmites)

 

A reclama豫o deve ser decidida no plenrio da Comisso imediatamente seguinte, ou, se tal no for possvel, no prazo mximo de oito dias teis, entendendo-se que foi indeferida se no houver deciso dentro do referido prazo. Artigo 203. (Efeitos) 1. A reclama豫o no suspende o cumprimento da pena nem os seus efeitos.

2. Se a reclama豫o for julgada procedente, revoga-se ou altera-se a deciso proferida no processo.

 

SUB-SEC플O II

DOS RECURSOS

 

Artigo 204.

(Principio Geral)

 

Das decises proferidas em processo disciplinar, sumrio, sumarssimo ou protesto de jogo, cabe sempre recurso, esgotada que seja a via da reclama豫o para a conferncia no caso da deciso ter sido proferida singularmente.

 

Artigo 205.

(Legitimidade)

 

Tm legitimidade para interpor recurso o infractor ou terceiros legitimamente interessados.

 

Artigo 206.

(Jun豫o de documentos)

 

S admissvel a jun豫o de documentos de que o recorrente no tivesse conhecimento ou no tivesse podido utilizar na 1. instncia.

 

Artigo 207.

(Proibi豫o de agravamento da pena)

 

No caso de improcedncia do recurso, a pena no poder ser agravada no caso de haver um s recorrente.

 

Artigo 208.

(Consulta de processo)

 

Os interessados ou os seus representantes podero consultar na secretaria da Liga os processos donde constem as delibera寤es de que pretendam recorrer ou hajam recorrido.

Direc豫o
ARNALDO MARQUES DA SILVA