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REGULAMENTO DISCIPLINAR

INFRACÇÕES DOS ÁRBITROS E OBSERVADORES

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SECÇÃO VIII

DAS FALTAS DOS ÁRBITROS E ÁRBITROS ASSISTENTES

 

SUB-SECÇÃO I

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

 

Artigo 151.º

(Falsificação do Relatório)

 

Os árbitros e árbitros assistentes que no seu relatório intencionalmente alterem, deturpem, ou falsifiquem os factos ocorridos no jogo ou prestem falsas declarações ou informações são punidos com a pena de exclusão do quadro das competições profissionais, por um período de 1 a 5 anos.

 

Artigo 151.º - A

(Corrupção da equipa de arbitragem)

 

Os árbitros e árbitros assistentes que solicitem ou aceitem, para si ou para terceiros, directa ou indirectamente, quaisquer presentes, empréstimos, vantagens ou, em geral, quaisquer ofertas susceptíveis, pela sua natureza ou valor, de pôr em causa a credibilidade das funções que exercem são punidos com a pena de suspensão de dois a dez anos.

 

Artigo 152.º

(Das agressões)

 

1. Os árbitros e árbitros assistentes que, no exercício das suas funções, ofendam corporalmente qualquer jogador, treinador, demais agentes desportivos e funcionários dos Clubes, assim como membros dos órgãos da hierarquia desportiva ou outros árbitros ou árbitros assistentes e espectadores são punidos com suspensão de 1 a 6 meses.

2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com a exclusão do quadro das competições profissionais por um período de 1 a 5 anos.

 

SUB-SECÇÃO II

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

 

Artigo 153.º

(Das ameaças, injúrias e ofensas à reputação)

 

1. Os árbitros e árbitros assistentes que usem expressões, verbalmente ou por escrito, ou façam gestos de carácter ameaçador, injurioso, difamatório ou grosseiro, devidamente comprovados pelos relatórios dos delegados, ou observadores de árbitros ou através de meios audiovisuais, contra os membros dos órgãos da estrutura desportiva, dirigentes de Clubes, outros árbitros e árbitros assistentes, jogadores, treinadores, demais agentes desportivos e espectadores são punidos com suspensão de 3 a 15 jogos.

2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com a exclusão do quadro das competições profissionais por um período de 1 a 3 anos.

 

Artigo 154.º

(Da falta injustificada a um jogo)

 

Os árbitros ou árbitros assistentes que faltem injustificadamente a um jogo ou, podendo-o fazer, não informem atempadamente os seus superiores hierárquicos, são punidos com suspensão de 2 a 5 jogos.

 

Artigo 155.º

(Dos erros técnicos graves)

 

1. O árbitro que tiver cometido graves erros técnicos, devidamente comprovados pela Comissão de Arbitragem e que tenham ocasionado alteração no decurso ou no resultado de um jogo, é punido com a suspensão de 2 a 10 jogos.

2. O procedimento disciplinar depende de participação.

 

Artigo 156.º

(Da interrupção injustificada de um jogo)

 

O árbitro que injustificadamente não inicie um jogo ou lhe ponha termo antes do tempo regulamentar é punido com suspensão de 2 a 5 jogos.

 

Artigo 157.º

(Do incumprimento das nomeações ou sua troca não autorizada)

 

Os árbitros e árbitros assistentes que, sem qualquer justificação, não cumpram as nomeações para que forem designados que apresentem falsas declarações para evitar as mesmas ou que troquem nomeações sem consentimento expresso da hierarquia competente são punidos com suspensão de 1 a 8 jogos.

 

Artigo 158.º

(Da falta de informações)

 

Os árbitros que omitam deliberadamente nos seus relatórios factos ocorridos antes, durante ou depois do jogo, ou, solicitados a informar a entidade competente, o não façam, serão punidos com suspensão de 1 a 6 jogos.

 

SUB-SECÇÃO III

DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

 

Artigo 159.º

(Da desobediência às ordens e instruções da entidade competente)

 

Os árbitros e árbitros assistentes que, injustificadamente, não assistam às acções de formação técnica ou que não compareçam às provas de aptidão física e técnica para que forem convocados são punidos com suspensão de 1 a 5 jogos.

 

Artigo 160.º

(Do comportamento incorrecto)

 

Os árbitros e árbitros assistentes que se dirijam de forma menos correcta e educada aos membros dos órgãos da estrutura desportiva, dirigentes de Clubes, outros árbitros e árbitros assistentes, jogadores, treinadores, demais agentes desportivos e espectadores são punidos com suspensão de 1 a 5 jogos.

 

Artigo 161.º

(Do não cumprimento dos seus deveres)

 

1. Os árbitros e árbitros assistentes que adoptem uma atitude passiva ou negligente perante comportamentos incorrectos e antidesportivos dos membros das equipas participantes são punidos com suspensão de 1 a 5 jogos.

2. O procedimento disciplinar deve ser obrigatoriamente instruído com um parecer da Comissão de Arbitragem.

 

Artigo 162.º

(Dos erros nos relatórios e no atraso do seu envio)

 

1. Os árbitros que elaborem os seus relatórios de forma negligente, defeituosa ou incompleta ou que não os remetam à entidade organizadora dentro dos prazos regulamentarmente estabelecidos são punidos com repreensão registada.

2. Em caso de reincidência, os árbitros são punidos com suspensão de 1 a 3 jogos.

3. O procedimento disciplinar depende sempre de prévia denúncia pela Comissão de Arbitragem.

 

Artigo 163.º

(Do atraso no início dos jogos)

 

1. Os árbitros e árbitros assistentes que, sem qualquer motivo justificativo, atrasem o início ou reinicio dos jogos são punidos com repreensão registada.

2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com suspensão de 1 a 2 jogos.

 

Artigo 164.º

(Da não utilização de equipamento)

 

1. Os árbitros e árbitros assistentes que não utilizem os equipamentos oficialmente aprovados são punidos com repreensão registada. 2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com suspensão de 1 a 3 jogos.

 

Artigo 165.º

(Do não cumprimento atempado das obrigações)

 

1. Os árbitros e árbitros assistentes que, injustificadamente, não compareçam nos locais de estágio previamente designados ou o façam com atraso injustificável são punidos com advertência.

2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com repreensão registada e suspensão de 1 jogo.

 

Artigo 166.º

(Do incumprimento dos deveres em geral)

 

1. O incumprimento culposo pelos árbitros e árbitros assistentes dos deveres previstos no artigo 10º, n.º 2 do Regulamento de Arbitragem, para o qual não estejam previstas sanções específicas nas normas do presente Regulamento, é punido com repreensão registada.

2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com suspensão de 1 a 2 jogos.

 

SECÇÃO IX DAS FALTAS DOS OBSERVADORES DOS ÁRBITROS E DELEGADOS DA LIGA

 

Artigo 167.º

(Remissão para os factos dos árbitros)

 

Os Observadores de árbitros e Delegados da Liga que pratiquem as infracções previstas nos Arts. 151.º a 154.º e 157.º a 162.º, são punidos com as respectivas penas neles estabelecidas.

 

Artigo 167.º - A

(Do incumprimento dos deveres gerais dos delegados)

 

1. O incumprimento culposo pelos delegados da Liga dos deveres previstos no Artigo 24.º, n.º 2 do Regulamento de Competições, para o qual não estejam previstas sanções específicas nas normas do presente regulamento, é punido com repreensão registada.

2. Em caso de reincidência, os delegados da Liga são punidos com a suspensão de 1 a 2 jogos.

 

Artigo 167.º - B

(Do incumprimento culposo dos deveres dos observadores dos árbitros)

 

1. O incumprimento culposo pelos observadores dos árbitros dos deveres previstos no Artigo 16.º do Regulamento de Arbitragem, para o qual não estejam previstas sanções específicas nas normas do presente Regulamento, é punido com repreensão registada.

2. Em caso de reincidência, os observadores dos árbitros são punidos com suspensão de 1 a 2 jogos.

Direcção
ARNALDO MARQUES DA SILVA